É POSSÍVEL REVISAR OU EXTINGUIR UM CONTRATO EM RAZÃO DOS PROBLEMAS DECORRENTES DO SURTO DE COVID-19? A resposta é SIM! Via de regra, os contratos podem ser revistos em decorrência de um fato superveniente e imprevisível, cujos impactos atinjam diretamente a base econômica/financeira da relação contratual estabelecida, culminando, na maioria das vezes, no inadimplemento contratual de uma das partes. Com…
A pandemia ocasionada pelo COVID-19 tem acarretado um severo impacto econômico pelo mundo, especialmente em função das múltiplas decisões governamentais que determinam a paralisação de grande parte das atividades empresariais, visando a diminuição da disseminação da doença. Como é de conhecimento público e notório, trata-se de uma crise sanitária sem precedentes, que ocasionou, dentre outras coisas, o fechamento de fronteiras;…
Toda norma jurídica é composta fundamentalmente por norma-regra e norma-princípio. Essas vertentes possuem distinções essenciais, mas que quando aplicadas conjuntamente instituem dinâmica ao sistema, vislumbrando alcançar diferentes efeitos e finalidades. As regras são relatos descritivos, isto é, algo determinável e que enseja uma solução apriorística. Já os princípios são relatos valorativos que constituem cláusulas abertas, visando otimizar o sistema e direcionar a elaboração das…
O dia 04/09/2018 marcou o lançamento da campanha “Mero Aborrecimento tem Valor”, desenvolvida e aderida por todo o sistema nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Idealizada no ano de 2016 pelo Conselho Federal, essa proposta objetiva o debate e a reflexão aprofundada acerca da aplicabilidade prática das diretrizes consagradas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o…
